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Regimento Interno.
30 05 2006 - LEI Nº 323 2006 ATUALIZA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 304 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27 03 2006 - LEI Nº 318 2006 RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO CARIRI OCIDENTAL PARAIBANO - AMCOP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25 05 2006 - LEI Nº 321 2006 CRIA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, CARGOS ESPECÍFICOS PARA O PROGRAMA DE SAÚDE NA FAMÍLIA (PSF) DE NÍVEL
17 11 2006 - LEI Nº 326 2006 AUJTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07 08 2006 - LEI Nº 325 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07 08 2006 - LEI Nº 324 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
03 05 2006 - LEI Nº 320 2006 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROFESSORAS.
03 05 2006 - LEI Nº 319 2006 DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.