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Regimento Interno.
27 07 2009 - LEI Nº 361 2009 ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 339 2007 E Nº 266 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
27 07 2009 - LEI Nº 360 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR LICENÇA MATERNIDADE DAS SERVIDORAS MUNICIPAIS, DE 120 PARA 180 DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
25 06 2009 - LEI Nº 359 2009 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 02 2009 - LEI Nº 355 2009 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
19 02 2009 - LEI Nº 354 2009 ATUALIZA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 345 2008 DE 01 04 2008, QUE TRATA DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL,
19 02 2009 - LEI Nº 353 2009 DESMEMBRA SECRETARIAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17 12 2009 - LEI Nº 368 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16 03 2009 - LEI Nº 357 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE NACIONAL DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - CNM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
16 03 2009 - LEI Nº 356 2009 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO VENENO ORGANOFOSFORADO CARBAMATO, CONHECIDO POR _CHUMBINHO_, EM _PET SHOPS_, CASAS DE RAÇÃO ANIMAL E
15 10 2009 - LEI Nº 363 2009 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2010 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
07 08 2009 - LEI Nº 362 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO E OFERECER GARANTIAS JUNTO AO BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES,
01 12 2009 - LEI Nº 367 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01 12 2009 - LEI Nº 366 2009 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
01 12 2009 - LEI Nº 364 2009 DENOMINA ESTÁDIO DE FUTEBOL NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.