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Regimento Interno.
31 03 2015 - LEI 468 2015 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS III E IV - SERVIÇOS TÉCNICOS DE NÍVEL SUPERIOR E CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO,
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23 12 2015 - LEI 476 2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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19 06 2015 - LEI 470 2015 - PME 2015 2025 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.