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Regimento Interno.
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26 09 2017 - LEI Nº 505 2017 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
23 08 2017 - LEI Nº 503 2017 - LDO PARA 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12 04 2017 - LEI Nº 502 2017 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO D
12 04 2017 - LEI Nº 501 2017 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.