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- Regimento Interno.
- 30 11 2005 - LEI Nº 316 2005 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 28 11 2005 - LEI Nº 315 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 28 09 2005 - LEI Nº 312 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FORNECER COMBUSTÍVEIS PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 28 09 2005 - LEI Nº 310 2005 MODIFICA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 280-D 2005 E 291 2005, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 27 09 2005 - LEI Nº 309 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 27 09 2005 - LEI Nº 308 2005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO DE 2006 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 25 07 2005 - LEI Nº 307 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 25 07 2005 - LEI Nº 305 2005 CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 22 03 2005 - LEI Nº 291 2005 MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 267 2003, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 20 12 2005 - LEI Nº 317 2005 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 17 11 2005 - LEI Nº 313 2005 ESTABELECE CONCESSÃO DE VANTAGENS SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 16 05 2005 - LEI Nº 304 2005 ATUALIZA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 265 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 10 05 2005 - LEI Nº 303 2005 ESTABELECE AS DIRETRIZES, ORIENTAÇÕES E METAS ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 10 05 2005 - LEI Nº 302 2005 DENOMINA DE RUA _LOURIVAL VIEIRA DA SILVA_ ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 10 05 2005 - LEI Nº 301 2005 DENOMINA DE RUA _PROFESSORA SEVERINA RAMOS_ ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 10 05 2005 - LEI Nº 300 2005 DENOMINA DE RUA _PAPA JOÃO PAULO II_ ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 10 05 2005 - LEI Nº 299 2005 DENOMINA DE _RUA 19 DE MARÇO_ ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 10 05 2005 - LEI Nº 298 2005
- 09 05 2005 - LEI Nº 297 2005 DENOMINA DE RUA _CANTOR LUIZ GONZAGA_ ARTÉRIA NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 09 05 2005 - LEI Nº 296 2005 DENOMINA DE RUA PADRE CÍCERO DO JUAZEIRO ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 09 05 2005 - LEI Nº 295 2005 DENOMINA DE RUA _PE. FREDERICO TE LINTELO_ ARTÉRIA DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 09 05 2005 - LEI Nº 294 2005 DENOMINA DE RUA _PE. TEOFANIO STALLAERT_ ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 09 05 2005 - LEI Nº 293 2005 DENOMINA DE RUA _JOSÉ GERCIVALTER DA SILVA_, ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 03 02 2005 - LEI Nº 290 2005 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 03 02 2005 - LEI Nº 289 2005 MODIFICA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 17 DE JANEIRO DE 2001, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 03 02 2005 - LEI Nº 288 2005 TRANSFORMA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS EM SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.