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- Regimento Interno.
- 27 05 2010 - LEI Nº 383 2010 DEFINE DÉBITO E OBRIGAÇÕES CONSIDERADAS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS DESCRITOS EM NORMA CONSTITUCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 24 05 2010 - LEI Nº 381 2010 DENOMINA DE RUA DOM HELDER CÂMARA, ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 24 05 2010 - LEI Nº 380 2010 DENOMINA DE RUA _FRANCISCO CÂNDIDO XAVIER_ ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 24 05 2010 - LEI Nº 379 2010 DENOMINA DE RUA _DOUTORA ZILDA ARNS_, ARTÉRIA NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 24 05 2010 - LEI Nº 377 2010 DENOMINA DE RUA PREFEITO JOSÉ GOMES CHAVES, ARTÉRIA NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 16 03 2010 - LEI Nº 373 2010 CRIA CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, MODIFICA CLASSES DO ANEXO I DA LE
- 13 09 2010 - LEI Nº 384 2010 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE CONSTITUEM O FÓRUM DE CULTURA E TURISMO DO CARIRI PARAIBANO, COM A FINALIDADE
- 03 03 2010 - LEI Nº 372 2010 RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚLBICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CARIRI OCIDENTAL - CISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 03 03 2010 - LEI Nº 371 2010 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- 03 03 2010 - LEI Nº 370 2010 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E COMISSIONADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.