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27/09/2024 - BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO N° 107-2024 - segunda-feira, 23 de setembro de 2024

22/10/2024 - BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO N° 115-2024 - quarta-feira, 23 de outubro de 2024

26/06/2024 - BOLETIM OFICIAL ELETRÔNICO N° 75-2024 - quarta-feira, 26 de junho de 2024

30/01/2025 - LEI N° 646/2025.

AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
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OUTRAS PROVIDÊNCIAS.