| MODALIDADE/Nº: |
Inexigibilidade 00005/2021 8e5432b618041ec792273cb4e5529891 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: |
Sexta-Feira, 19 de Novembro de 2021 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: |
19/11/2021 |
| VALOR ESTIMADO (R$): |
0,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: |
00005/2021 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: |
Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: |
Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços técnico-jurídicos especializados para a promoção das ações judiciais consistentes na consultoria jurídico-tributária para o levantamento de eventuais créditos decorrentes do recolhimento in devido de tributos diretos e indiretos, em especial a recuperação, administrativa ou judicial, das contribuições previdenciárias que incidiram sobre verbas de caráter indenizatório(aviso prévio indenizado, salário maternidade e outros) nos últ |
| Contratação de empresa especializada para a prestação dos serviços técnico-jurídicos especializados para a promoção das ações judiciais consistentes na consultoria jurídico-tributária para o levantamento de eventuais créditos decorrentes do recolhimento in devido de tributos diretos e indiretos, em especial a recuperação, administrativa ou judicial, das contribuições previdenciárias que incidiram sobre verbas de caráter indenizatório(aviso prévio indenizado, salário maternidade e outros) nos últimos cinco anos. |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
