Publicações

08/11/2022 - Lei Nº605/22 Dispõe do Alteração do Perímetro das Zonas Urbanas do Município.

13/12/2022 - Lei Nº606/22 autoriza abertura de Crédito Suplementar no Percentual de 15% do Orçamento do Poder Executivo

Autoriza abertura de Crédito Suplementar no Percentual de 15% do total do Orçamento do Poder Executivo para 2022, além da previsão contida na Lei Orçamentária Nº574/2021.

20/12/2022 - Lei Nº607/22 Dispõe sobre a Concessão de Abono de Êxito Educacional.