DOCUMENTOS » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANO DE 2015
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23/12/2015 - LEI 476/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE RATEIO DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ
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27/11/2015 - LEI 475/2015 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DA PARAÍBA, PARA
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26/11/2016 - LEI 474/2015 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A IMPLANTAÇÃO, A MANUTENÇÃO E A COORDENAÇÃO DE CONTROLE INTERNO NO PODER LEG
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23/11/2015 - LEI 473/2015 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE MET ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVI
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19/06/2015 - LEI 471/2015 DENOMINA DE RUA ALFREDO JANUÁRIO DA SILVA, ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVI
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19/06/2015 - LEI 470/2015 - PME 2015/2025 INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - PME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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31/03/2015 - LEI 468/2015 REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DOS GRUPOS OCUPACIONAIS III E IV - SERVIÇOS TÉCNIC
