DOCUMENTOS » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANO DE 2013
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23/07/2013 - LEI Nº 417/2016 DENOMINA PRAÇA NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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23/07/2013 - LEI Nº 416/2013 DENOMINA ARTÉRIA DA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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10/07/2013 - LEI Nº 414/2013 DENOMINA CENTRO INTEGRADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA "SEVERINO LUCAS", PRÉDIO DA ZONA URBANA DESTE MUN
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10/07/2013 - LEI Nº 413/2013 DENOMINA NOME DE AVENIDA, REVOGA LEI Nº 135/76 E ARTIGO DA LEI Nº 014/63, QUE DISPÕE SOBRE DENOMI
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27/05/2013 - LEI Nº 412/2013 ACRESCENTA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA
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27/05/2013 - LEI Nº 411/2013 DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS, E DÁ OUTRAS PRO
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06/05/2013 - LEI Nº 410/2013 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA "ORDEM DEMOLAY", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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06/05/2013 - LEI Nº 409/2013 DENOMINA CRECHE MUNICIPAL NA ZONA URBANA DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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28/03/2013 - LEI Nº 408/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PR
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20/02/2013 - LEI Nº 407/2013 ATUALIZA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 354/2009 DE 18/02/2009, QUE TRATA DO REAJUSTE DE SALÁRIOS DOS SE
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