Leis Municipais
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01/01/2017 - Decreto N.º 022/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 023/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 024/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 025/2017
02/01/2017 - Decreto Nº 002/2017
23/05/2017 - Dispõe sobre a organização da feira semanal r dá outras providencias.
22/06/2017 - Dispõe sobre alteração de expediente e ponto facultativo nas secretarias municipais.
04/04/2017 - Dispõe sobre o luto oficial de três dias pelo falecimento de Pedro Adalberto de Souza.
12/04/2017 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas secretarias e dá outras providencias.
18/07/2017 - Dispões sobre a criação da "Caravana da Nova História" e da outras providências.
19/07/2017 - EMENTA: Regulamenta a seção XI da Lei complementar nº 004/2016 quanto a atividade de apreensão e destinação de animais.
02/06/2013 - Institui o comitê gestor do programa Criança Feliz.
05/06/2017 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento.
19/07/2017 - Regulamenta o reaproveitamento, a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de material.
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