DOCUMENTOS » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANO DE 2017
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26/09/2017 - LEI Nº 506/2017 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DAS DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊN
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26/09/2017 - LEI Nº 505/2017 DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E E SALÁRIOS DO PODER LEGISLATIVO E DETERMINA OUTRAS
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01/09/2017 - LEI Nº 504/2017 ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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23/08/2017 - LEI Nº 503/2017 - LDO PARA 2018 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ
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12/04/2017 - LEI Nº 502/2017 ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 490, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE E
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12/04/2017 - LEI Nº 501/2017 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
