| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade 00015/2016 dfd59ec1f93e49c0de0ca8add3078a43 |
| DATA DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: | Terça-Feira, 8 de Novembro de 2016 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 08/11/2016 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 604.678,61 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00015/2016 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM OBJETIVO DE ASSESSORAR NO RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) |
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| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
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| Prefeitura Municipal | 1 | 00015/2016 | Inexigibilidade | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COM OBJETIVO DE ASSESSORAR NO RECEBIMENTO DE VALORES REPASSADOS A MENOR PELA UNIÃO AO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA SUBESTIMAÇÃO DO VMAA (VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO) QUE DEVERIA NORTEAR OS REPASSES DESTINADOS À EDUCAÇÃO QUANDO DA VIGÊNCIA DO FUNDEF (FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO) | 08/11/2016 | 08/11/2016 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |
