Editais, Licitações e Contratos
| MODALIDADE/Nº: | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) 00009/2026 39297a72512bce85baa2adeae4e022c2 |
| DATA DA ABERTURA/REALIZAÇÃO: | 28/05/2026 |
| VALOR ESTIMADO (R$): | 1.500,00 |
| NÚMERO DO PROCESSO: | 00009/2026 |
| REPARTIÇÃO/SETOR INTERESSADO: | Prefeitura Municipal |
| OBJETO DA LICITAÇÃO: | Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, visando à recuperação das diferenças não repassadas ao Município de Camalaú/PB relativas ao Fundo de Participação dos Municípios FPM, em razão da inclusão de incentivos fiscais e demais receitas legalmente devidas em sua base de cálculo, bem como à adoção das medidas judiciais necessárias à reco |
| Baixar Documento: É necessario ter um software instalado no seu computador para leitura do arquivo com formato PDF | |
| CLIQUE PARA VISUALIZAR INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES DO PROCESSO | |
| SITUAÇÃO: | Informações Complementares |
| Nome da unidade gestora | Código da unidade gestora | Número da licitação | Modalidade de licitação | Objeto da licitação | Data da publicação | Data de realização | Nome do Participante | CNPJ do paricipante | Valor da proposta | Edital |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Prefeitura Municipal | 1 | 00009/2026 | Inexigibilidade (Lei Nº 14.133/2021) | Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, com efetivo acompanhamento em qualquer juízo até o trânsito em julgado, visando à recuperação das diferenças não repassadas ao Município de Camalaú/PB relativas ao Fundo de Participação dos Municípios FPM, em razão da inclusão de incentivos fiscais e demais receitas legalmente devidas em sua base de cálculo, bem como à adoção das medidas judiciais necessárias à recomposição dos respectivos repasses constitucionais. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso III, alínea e, da Lei Federal nº 14.133/2021, e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à espécie. | 28/05/2026 | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DO TRÂMITE | Edital |