Leis Municipais
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ANO DE 2022
21/02/2022 - LEI 586/22- REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REAJUSTA VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/01/2022 - LEI N°585/22- Reajusta os vencimentos dos servidores públicos do Munícipio
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
17/01/2022 - LEI N°584/22- Conceção do abono do FUNDEB aos profissionais da Educação Básica da Rede Municipal
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO ABONO FUNDEB AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA DA REDE MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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