DOCUMENTOS » DOCUMENTOS » LEGISLAÇÃO MUNICIPAL » LEIS MUNICIPAIS » ANOS ANTERIORES » 1987
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30/11/1987 - Lei N° 30, de 30.11.1987.
Cria Conselho Municipal de Educação. -
26/10/1987 - Lei N° 29, de 26.10.1987.
Concede aumento ao funcionalismo público municipal. -
24/10/1987 - Lei N° 28, de 24.10.1987.
Altera o item C do artigo 6° da lei n° 22-86,de novembro de 1986. -
17/10/1987 - Lei N° 27, de 17.10.1987.
Estima a receita e fixa a despesa do município. -
16/03/1987 - Lei N° 26, de 16.03.1987.
Reajusta vencimentos e proventos do funcionalismo municipal. -
12/04/1987 - Lei N° 25, de 12.04.1987.
Cria escola noturna de 1° grau.
