Leis Municipais
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DECRETOS 2017
02/01/2018 - Decrete Nº 001/2017
21/07/2017 - Convocação da VII Conferencia Municipal de Assistência Municipal - CMAS
19/07/2017 - EMENTA: Regulamenta a seção XI da Lei complementar nº 004/2016 quanto a atividade de apreensão e destinação de animais.
19/07/2017 - Regulamenta o reaproveitamento, a movimentação, alienação e outras formas de desfazimento de material.
18/07/2017 - Dispões sobre a criação da "Caravana da Nova História" e da outras providências.
22/06/2017 - Dispõe sobre alteração de expediente e ponto facultativo nas secretarias municipais.
05/06/2017 - Regulamenta a consignação em folha de pagamento.
23/05/2017 - Dispõe sobre a organização da feira semanal r dá outras providencias.
12/04/2017 - Dispõe sobre o ponto facultativo nas secretarias e dá outras providencias.
04/04/2017 - Dispõe sobre o luto oficial de três dias pelo falecimento de Pedro Adalberto de Souza.
02/01/2017 - Decreto Nº 002/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 003/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 004/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 005/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 006/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 007/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 008/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 009/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 010/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 011/2017
01/01/2017 - Decreto N.º 012/2017
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