Leis Municipais
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ANO DE 2025
28/01/2026 - LEI N" 652/2025 - CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS PROFISSIONAIS LOTADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS — CEO
13/11/2025 - LEI Nº 658/2025 - DESFILE CÍVICO MAÇÔNICO COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL
10/11/2025 - LEI N" 657/2025 - DENOMINAÇÃO DO VESTIÁRIO DO CAMPO DE FUTEBOL DO SITIO DO MEIO
10/11/2025 - LEI N° 659/2025 - REESTRUTURAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO
02/09/2025 - LEI Nº 656/2025 - ABRE CREDITO ESPECIAL
25/07/2025 - LEI N°653/2025 - REGULAMENTAÇÃO DA APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIRO DO NOVO FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
23/07/2025 - LEI N" 655/2025 - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
22/07/2025 - LEI N" 654/2025 - PROGRAMA GESTOR ESTAGIÁRIO
25/06/2025 - LEI Nº 651/2025
Gratificação Mensal - PSF
25/06/2025 - LEI Nº 652/2025
Gratificação Mensal - CEO
25/06/2025 - LEI Nº653/2025
Gratificação Mensal - CEO
30/01/2025 - LEI N° 646/2025
30/01/2025 - LEI N° 647/2025.
30/01/2025 - LEI N° 648/2025.
30/01/2025 - LEI N° 649/2025.
30/01/2025 - LEI N° 646/2025.
AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.